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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFTM 2018

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq407950
Banca
UFTM
Órgão
UFTM
Ano
2018
Nível
Superior
De acordo com a Lei n. 8.112/90 estão corretas, EXCETO:
  1. AA investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
  2. BA posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
  3. CÀs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo efetivo; para tais pessoas serão reservadas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
  4. DÉ proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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GabaritoC — Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo efetivo; para tais pessoas serão reservadas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

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