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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFTM 2018

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq407954
Banca
UFTM
Órgão
UFTM
Ano
2018
Nível
Superior
As alternativas abaixo são corretas, EXCETO:
  1. Aa lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  2. Ba lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
  3. Ca remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
  4. Dos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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