Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFU-MG 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq408046
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
O sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriqueceu ilicitamente, consoante as disposições da Lei de Improbidade Administrativa,
- Aterá como única penalidade a ele ser aplicada a pena de demissão, conforme disposto no art. 132 da lei 8.112/90.
- Bdeverá sofrer especificamente uma pena de censura.
- Cnão terá a indisponibilidade de seus bens, ainda que essa seja até o limite do valor da herança.
- Destará sujeito às cominações da lei 8.429/92 até o limite do valor da herança.