Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFU-MG 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq408142
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Laboratório - Informática
No que diz respeito ao “processo administrativo”, é correto afirmar que
- Aem hipótese alguma, pode ser impulsionado de ofício.
- Bse oportuniza ao administrado, durante o trâmite do processo, somente o direito do contraditório.
- Ca administração não poderá anular seus atos administrativos por vícios de legalidade.
- Dé proibido à administração pública cobrar custas e emolumentos dos administrados, salvo as previsões legais.