Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — UNIFAL-MG 2018
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq408356
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.Consoante disposto na lei 9.784/1999, pode-se afirmar, a respeito da comunicação dos atos, que:
- AO desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
- BA intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
- CNo caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o processo administrativo deve ser arquivado.
- DAs intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.