Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UNIFAL-MG 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq408398
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
O art. 14 da Lei 8.666/93 estabelece que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”. Sendo assim, as compras, sempre que possível, deverão, exceto:
- AAtender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
- BSer subdivididas em número mínimo de parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
- CBalizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
- DSubmeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.