Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UNIFAL-MG 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq408406
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Considere que em determinado processo administrativo federal seja obrigatória a emissão de parecer por um órgão consultivo, no prazo máximo de quinze dias. Considere, ainda, que o referido parecer seja obrigatório e não vinculante.Segundo a Lei nº 9.784/1999, se o referido parecer deixar de ser emitido no prazo fixado:
- Ao processo poderá ter prosseguimento, mas não poderá ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
- Bo processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
- Co processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
- Do processo não terá seguimento, inexistindo responsabilização a quem der causa ao atraso.