Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UNIFESP 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq408477
- Banca
- UNIFESP
- Órgão
- UNIFESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administração
Nos termos da Lei no 9.784/99, Art.26, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo, determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter:
- AIndicações para o comparecimento do intimado: data, hora, local e traje;
- BIndicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;
- CImposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades;
- DInformação da continuidade do processo a depender do comparecimento do intimado;
- EInformação de que o intimado, em qualquer caso, pode fazer-se representar.