Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UNIFESP 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq408487
- Banca
- UNIFESP
- Órgão
- UNIFESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administração
Segundo a Lei 9784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são DEVERES do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto:
- AExpor os fatos conforme a verdade.
- BProceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- CObter cópias de documentos contidos no processo.
- DColaborar para o esclarecimento dos fatos.
- EPrestar as informações que lhe forem solicitadas.