Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UTFPR 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq409039
- Banca
- UTFPR
- Órgão
- UTFPR
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Sobre a Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Pública, considere as assertivas abaixo:I) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.II) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.III) Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.IV) Caso ocorra alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato, a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.Estão corretas apenas:
- AI, II e III.
- BI, II e IV.
- CI e IV.
- DII e III.
- EII, III e IV.