Controle Social
Gabarito: letra C. O controle social das contas municipais está previsto no art. 31, §3º da Constituição Federal, que assegura a qualquer contribuinte o acesso às contas do Município por 60 dias anuais, com possibilidade de questionamento da legitimidade. Essa é uma das principais formas de participação popular na fiscalização da gestão pública.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Órgãos colegiados de controle social (como conselhos municipais) são criados por lei e compostos por representantes do poder público e da sociedade civil, mas sua atuação é considerada serviço público relevante e, em regra, não é remunerada. A alternativa erra ao afirmar que "em geral são remunerados".
Alternativa B — ❌ Incorreta
O controle social não se limita a uma única função. Além da função mobilizadora, exerce funções de fiscalização, proposição, consultiva e deliberativa, dependendo do colegiado. A afirmativa restringe indevidamente o alcance do controle social.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o teor do art. 31, §3º da CF/88, que dispõe:
Art. 31, §3CF/88
Art. 31, §3º — "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."
A banca substitui "contribuinte" por "cidadão", mas ambos se referem ao mesmo sujeito ativo do controle social. O prazo de 60 dias e o direito de questionamento estão corretos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O cidadão pode sim questionar as contas do Poder Executivo, especialmente as contas municipais, conforme o próprio §3º do art. 31 da CF. A negativa absoluta contraria a previsão constitucional de controle social.
Gabarito: letra C.