Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — ACEP 2019
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq409230
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A Constituição Federal (CF) de 1988, determina que sejam utilizados instrumentos de planejamento da ação governamental, adotados também pelos estados e municípios. Após analisar essa afirmativa, assinale a alternativa que contém os instrumentos de planejamento determinados por força constitucional.
ALei do Controle Estatal, Lei de Planejamento, Lei Orçamentária Anual.
BPlano Plurianual, Lei do Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual.
CPlano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual.
DLei do Princípio Orçamentário e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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GabaritoC — Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual.
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Instrumentos de planejamento constitucionais
Gabarito: letra C. A Constituição Federal de 1988 determina três instrumentos de planejamento da ação governamental, aplicáveis também a estados e municípios: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa tríade decorre do art. 48, II, da CF, que estabelece a competência do Congresso Nacional para dispor sobre esses instrumentos, e do art. 165, que define a iniciativa do Poder Executivo para apresentá-los.
Art. 48CF/88
Art. 48 — Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre II — plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
Alternativa A — ❌ Incorreta
A relação apresentada (Lei do Controle Estatal, Lei de Planejamento, Lei Orçamentária Anual) não corresponde aos instrumentos previstos na Constituição. "Lei do Controle Estatal" e "Lei de Planejamento" não são figuras constitucionais no âmbito orçamentário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora traga o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, a alternativa inclui a "Lei do Orçamento Programa", que não é um instrumento constitucional. O orçamento-programa é uma técnica ou espécie de orçamento, mas a CF não a elege como instrumento de planejamento. O terceiro instrumento correto é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Enumera exatamente os três instrumentos determinados pela Constituição: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. É a única opção que reproduz fielmente o art. 48, II, e o art. 165 da CF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta apenas dois instrumentos (Lei do Princípio Orçamentário — que não existe como instrumento de planejamento — e Lei de Diretrizes Orçamentárias), faltando o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. A CF exige os três.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os instrumentos, lembre da sigla PPA-LDO-LOA (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual). Eles formam o tripé do planejamento orçamentário brasileiro, previsto nos arts. 48, II e 165 da CF/88.