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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ACEP 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq409455
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Nível
Superior
A respeito da teoria geral do ato administrativo, conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. AOs elementos componentes e essenciais à validade dos atos administrativos são apenas a competência, a finalidade e o objeto.
  2. BA presunção de legitimidade implica em reconhecer como, absolutamente verdadeiros, os fundamentos fáticos que motivaram a prática do ato administrativo.
  3. CO silêncio da Administração Pública, em face da presunção de legalidade, imperatividade e exigibilidade, nunca gerarão efeitos jurídicos.
  4. DA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
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GabaritoD — A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

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