Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — ADM&TEC 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq409881
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Carneiros - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
- ADeve integrar a Lei de Orçamento um sumário geral da receitas por fontes.
- BUma nova lei não pode dispor sobre tema já previsto em uma lei anterior.
- CConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.
- DÉ vedada às partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.
- EO conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelos municípios.