Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — ADM&TEC 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq409886
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Carneiros - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
- ADeve integrar a Lei de Orçamento um quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas.
- BÀ luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não deve ser declarada de ofício.
- CNão compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.
- DA lei nº 13.105/15 veda a alegação da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição.
- EUma lei municipal não pode prever disposições favoráveis à garantia dos direitos sociais.