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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — ADM&TEC 2019

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq409887
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
  1. AA empresa controlada é proibida de envolver o ente controlador em qualquer dos seus processos decisórios.
  2. BDeve integrar a Lei de Orçamento um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
  3. CÀ luz da lei nº 13.105/15, o Estado é impedido de promover a solução consensual dos conflitos em qualquer hipótese.
  4. DA Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.
  5. EÀ luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar atos inúteis à defesa do direito.
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GabaritoB — Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

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