Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ADM&TEC 2019

Sujeição das autarquias à Lei de Licitações

Gabarito: letra B. A afirmativa I é verdadeira, pois as autarquias, como entidades da administração indireta de direito público, submetem-se ao regime da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos). A afirmativa II é falsa, pois o Google Chrome é um navegador de internet e não gera arquivos XLS, muito menos exclusivamente.

Item I — ✅ Correto

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta e, por isso, estão sujeitas às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei 8.666/1993. Esse entendimento decorre do art. 1º, parágrafo único, da referida lei, que estabelece a aplicação a todos os entes e entidades da administração pública. A afirmativa está correta.

Item II — ❌ Incorreto

O Google Chrome é um programa de navegação na internet (browser), cuja função principal é acessar e exibir páginas web. Ele não gera arquivos com extensão XLS (planilhas do Excel) — essa função é própria de aplicativos como Microsoft Excel, Google Sheets ou LibreOffice Calc. Além disso, a palavra "exclusivamente" torna a afirmativa ainda mais incorreta. Portanto, o item é falso.

Conclusão: A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa, correspondendo à alternativa B.

Gabarito: Letra B.