Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — ADM&TEC 2019
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qq412442
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Lei nº 286/2014, do município de Palestina - AL, assegurar o cumprimento dos programas, projetos e atividades a cargo da municipalidade é um dos objetivos da Administração Pública Municipal.II. Considera-se desnecessária e de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios consecutivos.Marque a alternativa CORRETA:
AAs duas afirmativas são verdadeiras.
BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado e Objetivos da Administração Municipal
Gabarito: letra B. A afirmativa I é verdadeira, pois assegurar o cumprimento de programas, projetos e atividades é um objetivo típico da administração pública municipal. A afirmativa II é falsa: a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato normativo que fixe obrigação por período superior a dois exercícios é classificada como despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17 da LRF), e não como "desnecessária e de caráter descontinuado".
Critério
Afirmativa I
Afirmativa II
Conteúdo
Assegurar cumprimento de programas, projetos e atividades
Despesa corrente derivada de lei/MP/ato normativo com obrigação > 3 exercícios
Classificação
Objetivo da Administração Municipal
"Desnecessária e de caráter descontinuado"
Previsão legal
Princípios gerais da administração pública
Art. 17 da LRF
Prazo correto
—
Superior a 2 exercícios (DOCC)
Julgamento
✅ Verdadeira
❌ Falsa
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
A afirmação está em conformidade com os princípios gerais da administração pública. Todo ente municipal deve zelar pela execução de seus programas, projetos e atividades, sendo esse um dos pilares da gestão pública. Embora não haja o texto específico da Lei nº 286/2014 de Palestina - AL, a redação é compatível com a finalidade da administração.
Afirmativa II — ❌ Falsa
A definição correta de despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) está na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):
Art. 17LC-101-2000
Art. 17 — "Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios."
A afirmativa erra ao mencionar "três exercícios consecutivos" e ao classificar a despesa como "desnecessária e de caráter descontinuado". A DOCC é necessária e contínua, justamente por ser obrigatória por prazo superior a dois anos. Além disso, a LRF exige que o ato que a criar apresente estimativa do impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação, o que reforça sua relevância e continuidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de 2 para 3 exercícios e ainda inverte o sentido, chamando de 'descontinuado' o que é 'continuado'. Memorize: a DOCC exige prazo superior a dois exercícios.
Gabarito: letra B — apenas a afirmativa I é verdadeira.