Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq412609
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Palestina - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Leia as afirmativas a seguir:I. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.II. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e, portanto, não pode assegurar às partes as garantias do devido processo legal.III. À luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que se deve excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.Marque a alternativa CORRETA:
- ANenhuma afirmativa está correta.
- BApenas uma afirmativa está correta.
- CApenas duas afirmativas estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.