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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq412857
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir:I. No texto, o autor afirma que a execução indireta através de empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, pago em moeda estrangeira.II. É possível subentender-se a partir do texto que o Projeto Básico deve conter, entre outros elementos, a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre Lei 8.666/93

Gabarito: letra C. A afirmativa II é verdadeira, e a afirmativa I é falsa. A definição de empreitada por preço global não inclui pagamento em moeda estrangeira; já a descrição do projeto básico está correta e em conformidade com a legislação.

Critério

Afirmativa I

Afirmativa II

Conteúdo

Empreitada por preço global paga em moeda estrangeira

Projeto básico com identificação de serviços, materiais e especificações

Conformidade legal

❌ Falsa (pagamento em moeda estrangeira não é característica da empreitada por preço global)

✅ Verdadeira (descrição coincide com o art. 6º, IX, "c" da Lei 8.666/93)

Afirmativa I — ❌ Falsa

A afirmativa sustenta que a empreitada por preço global é paga em moeda estrangeira, o que não é correto. De acordo com a definição legal, empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou serviço por preço certo e total, sem qualquer menção a moeda estrangeira. O pagamento em moeda estrangeira é característica de licitações internacionais, não da empreitada por preço global em si.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

A afirmativa descreve corretamente o conteúdo do projeto básico, que deve incluir a identificação dos tipos de serviços, materiais e equipamentos, com especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo. Essa descrição coincide com o previsto na legislação (Lei 8.666/93, art. 6º, IX, alínea "c", conceito mantido na Lei 14.133/2021).

Conclusão: Apenas a afirmativa II está correta, portanto a alternativa C é a resposta.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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