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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq412858
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir:I. O texto permite deduzir que, na execução indireta através de empreitada integral, na entrega do empreendimento ao contratante, devem ser atendidas as características adequadas às finalidades para que foi contratada.II. Segundo o autor, o Projeto Executivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, compreende o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As duas afirmativas são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre a Lei nº 8.666/1993

Gabarito: letra A. Ambas as afirmativas são verdadeiras, pois correspondem às definições legais de empreitada integral e projeto executivo previstas na Lei nº 8.666/1993.

A banca testa o conhecimento dos conceitos básicos da lei de licitações revogada (à época vigente). As afirmativas são afirmações diretas extraídas do texto legal.

Lei 8.666/1993 (revogada)
  • 1Empreitada integral (art. 6º, VIII, "d")
    • Execução indireta
    • Contratado assume todas as etapas
    • Entrega ao contratante
      • Características adequadas à finalidade
      • Condições de entrada em operação
      • Segurança estrutural e operacional
  • 2Projeto Executivo (art. 6º, IX)
    • Conjunto de elementos
      • Necessários e suficientes
      • Execução completa da obra
      • Conforme normas técnicas
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Afirmativa I — ✅ Verdadeira

Na execução indireta sob o regime de empreitada integral, o contratado assume a responsabilidade por todas as etapas do empreendimento e deve entregá-lo ao contratante com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratado. Esse é o conceito legal de empreitada integral, previsto no art. 6º, VIII, alínea “d” da Lei 8.666/1993 (ou redação similar), que exige que a obra seja entregue “em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada”. A afirmativa está correta.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

O Projeto Executivo, segundo a Lei 8.666/1993 (art. 6º, IX), é definido como “o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes”. A afirmativa reproduz fielmente esse conceito, estando, portanto, correta.

Ambas as afirmativas são verdadeiras, conforme a letra da lei. A alternativa correta é a letra A.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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