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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq412860
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir:I. Infere-se do texto que o Projeto Básico deve conter, entre outros elementos, as informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.II. De acordo com o texto, a Lei de Licitações e Contratos impede a ampla concorrência e a participação igualitária em processos destinados a selecionar bens e serviços para a administração pública no Brasil.III. Conclui-se do texto que o Projeto Básico, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993, compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas duas afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre a Lei nº 8.666/93

Gabarito: letra C. Apenas duas afirmativas estão corretas (I e III). A afirmativa I descreve corretamente os elementos do projeto básico; a afirmativa III reproduz a definição legal de projeto básico. Já a afirmativa II é falsa, pois a Lei de Licitações visa justamente assegurar a ampla concorrência e a participação igualitária, não impedi-las.

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa está em conformidade com a definição de projeto básico da Lei nº 8.666/93: conjunto de elementos que possibilitem o estudo de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais, sem comprometer a competitividade. Isso é coerente com o art. 6º, IX, da referida lei, que exige que o projeto básico contenha informações suficientes para definição de métodos e prazos.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa inverte o propósito da lei. A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) tem como um de seus objetivos garantir a ampla concorrência e a isonomia entre os participantes, conforme seu art. 3º. Portanto, a afirmação de que a lei impede a ampla concorrência é flagrantemente errada.

Afirmativa III — ✅ Correta

A definição apresentada corresponde exatamente ao conceito legal de projeto básico: "conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço" (art. 6º, IX, Lei 8.666/93). A afirmativa está correta.

Conclusão: Estão corretas as afirmativas I e III, totalizando duas. Logo, a alternativa C é o gabarito.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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