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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq412861
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir:I. O autor aponta que a execução indireta através de empreitada integral ocorre quando se contrata um empreendimento de forma parcelada, ou seja, as contratações ocorrem separadamente e uma nova etapa apenas é licitada após o término da anterior.II. O texto informa que, na execução indireta através de empreitada integral, na entrega do empreendimento ao contratante, devem ser atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional.III. Segundo o texto, o Projeto Executivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, deve atender ao disposto nas normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas duas afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre a Lei nº 8.666/1993

Gabarito: letra C. Apenas duas afirmativas estão corretas (II e III). A afirmativa I apresenta definição incorreta de empreitada integral; II está correta ao descrever as condições de entrega; III está correta quanto à necessidade de observância das normas da ABNT no projeto executivo.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A afirmativa define empreitada integral como uma contratação parcelada, com etapas separadas e licitadas uma após a outra. Isso é o oposto do que estabelece a Lei 8.666/93. A empreitada integral consiste na contratação de um empreendimento em sua totalidade, com todas as etapas sob responsabilidade da contratada até a entrega em condições de operação. Portanto, a descrição de execução parcelada não corresponde a esse regime.

Afirmativa II — ✅ Correta

A afirmativa reproduz corretamente o conceito legal: na empreitada integral, o empreendimento deve ser entregue ao contratante atendendo aos requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional. Essa é a exata previsão da Lei 8.666/93 (art. 6º, VIII, 'e').

Afirmativa III — ✅ Correta

A Lei 8.666/93, em seu art. 12, III, determina que os projetos básico e executivo devem ser elaborados de acordo com as normas técnicas pertinentes, especialmente as da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Logo, a afirmativa está em conformidade com a lei.

Conclusão: Corretas apenas as afirmativas II e III. Portanto, a alternativa C (apenas duas afirmativas estão corretas) é o gabarito.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa I inverte o conceito de empreitada integral, associando-a a uma execução parcelada. Cuidado: empreitada integral significa contratação do empreendimento como um todo, e não por etapas.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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