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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq412862
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir:I. No texto, é possível identificar a ideia de que o Projeto Básico deve conter, entre outros elementos, os subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.II. O autor afirma que a execução indireta de um empreendimento através de empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra por um preço global e fixo, reajustado de acordo com um índice de inflação.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
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GabaritoB — A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende de um texto-base 'LEI Nº 8.666/93' que não está disponível. A análise a seguir fundamenta-se nas definições legais gerais da Lei nº 8.666/1993, que são de conhecimento consolidado.

Análise das afirmativas sobre a Lei nº 8.666/1993

Gabarito: letra B. A afirmativa I está correta, pois descreve adequadamente o conteúdo do Projeto Básico previsto na Lei 8.666/93, enquanto a afirmativa II é falsa, pois confunde os conceitos de empreitada por preço unitário e por preço global.

Critério

Afirmativa I

Afirmativa II

Conteúdo

Projeto Básico (art. 6º, IX, 'c')

Empreitada por preço unitário

Descrição correta

Subsídios para plano de licitação, programação, estratégia de suprimentos, normas de fiscalização

Contratação por preço certo de unidades determinadas

O que a afirmativa diz

Mesmo conteúdo da lei

Contratação por preço global e fixo reajustável

Veredito

✅ Verdadeira

❌ Falsa (confunde com empreitada por preço global)

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

A descrição corresponde exatamente ao que a Lei 8.666/93 (art. 6º, IX, 'c') estabelece como conteúdo do Projeto Básico: subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo sua programação, estratégia de suprimentos, normas de fiscalização e outros dados necessários. A afirmativa está correta.

Afirmativa II — ❌ Falsa

A afirmativa define 'empreitada por preço unitário' como contratação por preço global e fixo reajustável. Na verdade, a empreitada por preço unitário é a contratação por preço certo de unidades determinadas (art. 42, I, Lei 13.303/2016 – definição análoga à da Lei 8.666/93). Já a empreitada por preço global é a contratação por preço certo e total. Portanto, a afirmativa troca os conceitos, sendo falsa.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B (Afirmativa I verdadeira, II falsa).

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