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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq412863
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir:I. Depreende-se do texto que a Lei Federal nº 8.666, de 1993, apresenta alguns conceitos e definições que tornam a compreensão desse instrumento legal obscura para o cidadão e para os servidores públicos.II. Conclui-se do texto que a Lei de Licitações e Contratos da administração pública (lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) é um instrumento de negação do regime democrático brasileiro, pois impõe medidas antidemocráticas aos processos de compras públicas.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As duas afirmativas são falsas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre a Lei nº 8.666/1993

SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende de um texto-base não disponível. A análise abaixo considera o conhecimento geral da Lei nº 8.666/1993 e o gabarito oficial (letra D). Para a resolução na prova, confira se o texto-base realmente sustenta as afirmativas, mas, por si só, ambas são objetivamente falsas.

Gabarito: letra D. As duas afirmativas são falsas. A Lei nº 8.666/1993 é o principal normativo de licitações e contratos da administração pública, e não há qualquer obscuridade ou caráter antidemocrático apontado na doutrina ou jurisprudência. Pelo contrário, ela estabelece regras claras para garantir a competição e a transparência.

Afirmativa I — ❌ Falsa

A afirmativa diz que a Lei nº 8.666/1993 apresenta conceitos e definições "obscuras" para o cidadão e servidores. Isso não é verdade. A lei é clara e define termos como licitação, contrato, modalidades, etc. A obscuridade não é característica reconhecida da lei; eventuais dificuldades de interpretação são supridas pela doutrina e jurisprudência. Não há base para essa afirmação.

Afirmativa II — ❌ Falsa

A lei não é um instrumento de negação do regime democrático. Pelo contrário, a licitação pública é um instrumento de democracia e transparência, garantindo igualdade de oportunidades. A lei impõe regras procedimentais que visam evitar favoritismos e garantir a moralidade. A afirmativa é completamente descabida.

Conclusão: Ambas as afirmativas são falsas → portanto, a alternativa correta é a letra D (as duas falsas).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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