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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq412864
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir:I. Depreende-se do texto que o Projeto Básico deve conter, entre outros elementos, as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.II. O texto aponta que, na execução indireta através de empreitada integral, o empreendimento é desenvolvido sob inteira responsabilidade da contratante até a sua entrega à contratada em condições de entrada em operação.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre a Lei nº 8.666/1993

Gabarito: letra B. A afirmativa I está correta, pois descreve elemento do Projeto Básico conforme o art. 6º, IX, da Lei 8.666/93; a afirmativa II é falsa, pois inverte os sujeitos da empreitada integral: a responsabilidade pela execução é da contratada, não da contratante.

Critério

Projeto Básico (I)

Empreitada Integral (II)

Conceito

Soluções técnicas detalhadas para minimizar reformulações

Execução sob responsabilidade da contratada até entrega em operação

Sujeito responsável

Contratante (elabora o projeto)

Contratada (executa o empreendimento)

Base legal

Art. 6º, IX, Lei 8.666/93

Art. 6º, VIII, "e", Lei 8.666/93

Julgamento

✅ Verdadeira

❌ Falsa (inverte os sujeitos)

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

A definição de Projeto Básico na Lei 8.666/93 exige que contenha "soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem". Isso corresponde exatamente ao texto da afirmativa.

Afirmativa II — ❌ Falsa

Na empreitada integral, o empreendimento é executado sob inteira responsabilidade da contratada, que o entrega ao contratante em condições de operação. A afirmativa inverte os papéis, atribuindo responsabilidade à contratante, o que contraria o art. 6º, VIII, "e", da Lei 8.666/93.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os sujeitos na empreitada integral: a responsabilidade é da contratada (quem executa), e não da contratante (quem contrata). Fique atento a essa inversão clássica.

Conclusão: Apenas a afirmativa I é verdadeira, portanto a alternativa correta é a letra B.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B

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