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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq412865
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.II. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre Lei 8.666/1993 e Constituição Federal

Gabarito: letra C. A afirmativa I é falsa, pois o desatendimento das determinações regulares da autoridade fiscalizadora constitui motivo para rescisão contratual (art. 78, II, Lei 8.666/1993). A afirmativa II é verdadeira, conforme art. 71, II, da CF/88, que atribui ao TCU o julgamento das contas dos administradores e responsáveis por bens públicos.

Afirmativa I — ❌ Falsa

O enunciado afirma que o desatendimento das determinações regulares não constitui motivo para rescisão. No entanto, tanto a Lei 8.666/1993 (art. 78, II) quanto a atual Lei 14.133/2021 (art. 137, II) preveem exatamente o contrário: o descumprimento dessas determinações é sim causa de extinção do contrato. Portanto, a assertiva inverte o conteúdo legal.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, incluindo fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público federal, e daqueles que causem prejuízo ao erário, está expressamente prevista no art. 71, II, da Constituição Federal de 1988. A redação da afirmativa é cópia fiel do dispositivo constitucional.

Gabarito: letra C — A afirmativa II é verdadeira e a I é falsa.

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