Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2019
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq412867
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. É cláusula vedada a qualquer contrato com a Administração Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.II. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente como a empresa controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.Marque a alternativa CORRETA:
AAs duas afirmativas são verdadeiras.
BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
DAs duas afirmativas são falsas.
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GabaritoD — As duas afirmativas são falsas.
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Análise das afirmativas sobre Contratos Administrativos e LRF
Gabarito: letra D. Ambas as afirmativas são falsas. A afirmativa I erra ao classificar como vedada uma cláusula que é obrigatória na Lei 8.666/1993 (e também na Lei 14.133/2021). A afirmativa II distorce a definição de empresa estatal dependente da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), trocando o critério de recebimento de recursos por impedimento de recebimento.
A banca explora a confusão entre cláusulas obrigatórias e vedadas, e inverte o sentido da definição legal de empresa estatal dependente.
Afirmativa I — ❌ Falsa
A afirmativa diz que é "cláusula vedada" a obrigação de o contratado manter as condições de habilitação durante a execução do contrato. Na verdade, essa é uma cláusula necessária (obrigatória) nos contratos administrativos. A Lei 8.666/1993, em seu art. 55, XIII, estabelecia essa obrigação, e a Lei 14.133/2021, no art. 92, XVI, repete o mesmo teor:
Art. 92Lei-14133
Art. 92 — São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: (...) XVI — a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.
Portanto, a afirmativa está errada ao afirmar que é vedada.
Afirmativa II — ❌ Falsa
A afirmativa afirma que a Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente como aquela que "é impedida de receber" recursos do ente controlador. A definição correta é oposta: empresa estatal dependente é aquela que recebe recursos do ente controlador para pagamento de despesas com pessoal, custeio ou capital (excluídos os provenientes de aumento de participação acionária, conforme art. 2º, III, da LRF). A banca trocou o verbo "recebe" por "é impedida de receber", invertendo o sentido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o núcleo da definição em ambas as afirmativas: na I, "vedada" por "obrigatória"; na II, "impedida de receber" por "recebe". O candidato que não conhece a literalidade ou a essência dos conceitos pode ser induzido ao erro.
Conclusão
Ambas as afirmativas são falsas. Logo, a alternativa que corresponde a essa situação é a letra D (As duas afirmativas são falsas).