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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — ADM&TEC 2019

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qq412868
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as suas finalidades a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.II. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle interno e definição de dívida consolidada na LRF

Gabarito: alternativa B. A afirmativa I é verdadeira, pois reproduz o art. 74, III, da CF/88. A afirmativa II é falsa porque a LRF define dívida pública consolidada como o montante apurado sem duplicidade, e não com duplicidade, e a definição se aplica a todos os entes federativos, não apenas ao município.

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

O texto da afirmativa I corresponde exatamente ao inciso III do art. 74 da Constituição Federal:

Art. 74CF/88

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: ... III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ❌ Falsa

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) define, em seu art. 29, I, a dívida pública consolidada como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização no longo prazo. A afirmativa erra ao dizer "apurado com duplicidade" e também ao restringir a definição ao ente municipal, quando o conceito abrange todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "sem duplicidade" por "com duplicidade", invertendo o sentido correto da norma. Fique atento: a dívida consolidada é o total sem duplicação, ou seja, excluindo valores que já foram computados em obrigações de curto prazo ou de outros entes.

Conclusão: Afirmativa I verdadeira, afirmativa II falsa → alternativa B.

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