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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq412870
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o preço e as condições de pagamento, determine os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como mascare os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.II. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre a Lei nº 8.666/1993 e a Constituição Federal

Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa II está correta, pois reproduz o texto do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. Já a afirmativa I é falsa, pois utiliza o termo "mascare" em vez de "estabeleça", distorcendo o conteúdo da cláusula necessária prevista na Lei nº 8.666/1993 (art. 55, III, da antiga redação – ou art. 92, V, da Lei 14.133/2021, que manteve a mesma exigência).

Afirmativa I — ❌ Falsa

A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 55, III, estabelecia como cláusula necessária: "o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento". A afirmativa I, ao empregar o verbo "mascare" (mascarar), altera completamente o sentido, pois a lei exige que os critérios sejam estabelecidos, e não "mascarados". Portanto, é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

O termo correto é "estabeleça" ou "defina". A banca ADM&TEC utiliza um distrator que troca o verbo para induzir ao erro.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

O parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988 dispõe literalmente:

Art. 70CF/88

Art. 70, parágrafo único — "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

A afirmativa II transcreve fielmente esse dispositivo, sendo, portanto, verdadeira.

Conclusão: Apenas a afirmativa II é verdadeira, correspondendo à alternativa C.

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