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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq412872
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre as suas finalidades, a de formular o planejamento estratégico nacional, conforme disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.Marque a alternativa CORRETA
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
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GabaritoC — A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre a Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.180/2001

Gabarito: letra C. A afirmativa I é falsa, pois a não liberação de área, local ou objeto pela Administração constitui motivo para rescisão contratual, conforme o art. 78, XVI da Lei 8.666/1993. A afirmativa II é verdadeira, pois a formulação do planejamento estratégico nacional é finalidade do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, nos termos do art. 2º, I da Lei 10.180/2001.

Rescisão contratual (Lei 8.666/93)
  • 1Motivos
    • Fato da Administração
      • Não liberação de área/local/objeto
      • Não liberação de fontes de materiais
    • Fato do contratado
    • Caso fortuito ou força maior
  • 2Art. 78, XVI
    • Não liberação → [+] Rescisão
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Afirmativa I — ❌ Falsa

A afirmativa sustenta que a não liberação, pela Administração, de área, local ou objeto para execução do contrato, bem como das fontes de materiais naturais, não constitui motivo para rescisão. Todavia, o art. 78, inciso XVI da Lei 8.666/1993 estabelece exatamente o oposto: tal conduta é sim motivo para rescisão do contrato. A hipótese é clássica de fato da Administração, que autoriza o contratado a rescindir o ajuste. Logo, a afirmativa está incorreta.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

A Lei nº 10.180/2001, que organiza o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, dispõe em seu art. 2º, inciso I, que uma de suas finalidades é "formular o planejamento estratégico nacional". Portanto, o conteúdo da afirmativa coincide com a literalidade da lei, estando correta.

Conclusão: A afirmativa I é falsa e a afirmativa II é verdadeira, o que corresponde exatamente à alternativa C.

Gabarito: letra C.

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