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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — ADM&TEC 2019

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qq412874
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as suas finalidades a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As duas afirmativas são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle interno e externo na Constituição Federal

Gabarito: alternativa A. Ambas as afirmativas são verdadeiras, pois reproduzem fielmente os textos dos arts. 74, II, e 70 da Constituição Federal de 1988.

A questão cobra a literalidade dos dispositivos constitucionais que tratam do sistema de controle interno (art. 74) e da fiscalização externa (art. 70). A banca exigia que o candidato reconhecesse a transcrição exata dos incisos.

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

O texto do art. 74, caput e inciso II, da CF/88 é:

Art. 74CF/88

Constituição Federal, art. 74: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

A afirmativa I é cópia literal desse dispositivo, portanto está correta.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

O art. 70 da CF/88 estabelece:

Art. 70CF/88

Constituição Federal, art. 70: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

A afirmativa II reproduz integralmente o caput do art. 70, sendo igualmente verdadeira.

Portanto, as duas afirmativas são verdadeiras, conforme o gabarito oficial.

Gabarito: letra A – As duas afirmativas são verdadeiras.

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