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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — ADM&TEC 2019

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq412875
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente a empresa controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas.II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre as suas finalidades, a de gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal, conforme disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra C — a afirmativa I é falsa e a II é verdadeira. A afirmativa I inverte o conceito de empresa estatal dependente previsto no art. 2º, III, da LC 101/2000, trocando "recebe" por "não pode receber". A afirmativa II reproduz corretamente uma das finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, instituído pela Lei nº 10.180/2001.

Afirmativa I — ❌ Falsa

A Lei de Responsabilidade Fiscal define empresa estatal dependente como aquela que recebe recursos do ente controlador para pagamento de despesas, conforme literalidade do art. 2º, III:

Art. 2, IIILC-101-2000

Art. 2º, III — "empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária"

A afirmativa, ao dizer "que não pode receber", contraria frontalmente o dispositivo. Portanto, é falsa.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

A Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, organiza o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e estabelece, entre suas finalidades, o gerenciamento do processo de planejamento e orçamento federal. A afirmativa está em conformidade com o disposto na referida lei, sendo, portanto, verdadeira.

Conclusão: A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira. A alternativa que corresponde a essa combinação é a letra C.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "recebe" por "não pode receber" na definição de empresa estatal dependente. O candidato deve ficar atento à literalidade do art. 2º, III, da LRF para não cair nessa inversão.

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