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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — ADM&TEC 2019

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qq412876
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as suas finalidades a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre as suas finalidades, a de formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, conforme disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As duas afirmativas são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Financeiro – Controle Interno e Sistema de Planejamento e Orçamento

Gabarito: letra A. As duas afirmativas são verdadeiras. A afirmativa I reproduz corretamente o art. 74, IV, da Constituição Federal, que estabelece entre as finalidades do sistema de controle interno o apoio ao controle externo. A afirmativa II está em consonância com a Lei nº 10.180/2001, que organiza o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e atribui a este a formulação do PPA, da LDO e da LOA.

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 74, determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno. Entre suas finalidades, conforme o inciso IV, está "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional". Vejamos o texto constitucional:

Art. 74CF/88

Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Portanto, a afirmativa I está correta.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

A Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, organiza o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SIOP) e estabelece suas competências. Dentre elas, destaca-se a formulação do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e dos orçamentos anuais (LOA). Embora o texto literal da lei não esteja reproduzido neste contexto, é conhecimento pacífico e consolidado que o SIOP tem exatamente essa finalidade. Assim, a afirmativa II também é verdadeira.

Conclusão

Ambas as afirmativas são verdadeiras, correspondendo à alternativa A.

Gabarito: letra A.

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