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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — ADM&TEC 2019

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
qq412877
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. A receita corrente líquida é a soma das receitas arrecadadas no mês em referência, apenas.II. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receita Corrente Líquida e Competência do TCU

Gabarito: letra C. A afirmativa I é falsa, pois a Receita Corrente Líquida (RCL) é apurada com base nas receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze meses anteriores, e não apenas no mês (LC 101/2000, art. 2º, §3º). A afirmativa II é verdadeira, reproduzindo a competência constitucional do Tribunal de Contas da União para registrar a legalidade de admissões de pessoal e concessões de aposentadorias, pensões e reformas, com as exceções previstas na Constituição Federal.

Afirmativa I — ❌ Falsa

O erro está em restringir a RCL ao mês em referência. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) define:

Art. 2, §3LC-101-2000

Art. 2º, §3º — A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Portanto, a RCL considera o somatório dos últimos doze meses, e não apenas um único mês. A afirmativa contraria frontalmente o dispositivo legal.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

A descrição corresponde exatamente à competência do Tribunal de Contas da União prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 71, III). O texto da assertiva reflete a redação constitucional, que inclui as exceções para nomeações para cargo em comissão e ressalva para melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Por ser fiel ao texto constitucional, a afirmativa está correta.

Conclusão: A afirmativa I é falsa, a afirmativa II é verdadeira → alternativa C (a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa).

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