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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — ADM&TEC 2019

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq412878
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda, na escrituração das contas públicas, o registro da despesa segundo o regime de competência.II. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as suas finalidades a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesa pública e controle interno na LRF e Constituição

Gabarito: letra C. A afirmativa I é falsa, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) exige o registro da despesa pelo regime de competência, e não o veda. A afirmativa II é verdadeira, reproduzindo fielmente o art. 74, I, da Constituição Federal, que lista entre as finalidades do controle interno a avaliação do cumprimento das metas do PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Análise das afirmativas

Afirmativa I – ❌ Falsa. A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) determina, em seu art. 50, II, que a despesa e a assunção de compromisso sejam registradas segundo o regime de competência, antecipadamente à respectiva execução financeira. Portanto, a escrituração das contas públicas deve adotar o regime de competência para as despesas, e não o proíbe. A afirmativa inverte o comando legal.

Afirmativa II – ✅ Verdadeira. O texto da afirmativa está em conformidade com a Constituição Federal de 1988:

Art. 74, ICF/88

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

Dessa forma, a afirmativa II é correta.

Conclusão: Apenas a afirmativa II é verdadeira, o que corresponde à alternativa C.

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