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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — ADM&TEC 2019

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qq412879
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
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GabaritoA — As duas afirmativas são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências do Tribunal de Contas da União (CF/88)

Gabarito: alternativa A. Ambas as afirmativas são verdadeiras. A primeira reproduz o art. 71, I da CF, que determina que o TCU aprecie as contas do Presidente da República mediante parecer prévio em 60 dias. A segunda reproduz o art. 74, §1º da CF, que impõe aos responsáveis pelo controle interno o dever de comunicar irregularidades ao TCU sob pena de responsabilidade solidária.

TCU (CF/88)
  • 1Contas do Presidente (art. 71, I)
    • Aprecia (não julga)
    • Parecer prévio em 60 dias
  • 2Contas dos demais (art. 71, II)
    • Julga
  • 3Controle interno (art. 74, §1º)
    • Comunica irregularidades ao TCU
    • Responsabilidade solidária se omitir
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Afirmativa I — ✅ Correta

A CF/88, art. 71, I, estabelece que compete ao TCU:

Art. 71CF/88

Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete I — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento

Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com o texto constitucional.

Afirmativa II — ✅ Correta

A Constituição Federal, em seu art. 74, §1º, determina que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Assim, a afirmativa está correta.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: o TCU aprecia as contas do Presidente (parecer prévio) e julga as contas dos demais administradores (art. 71, II). Já o controle interno tem o dever de comunicação ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, §1º).

Conclusão: Como as duas afirmativas são verdadeiras, a alternativa correta é a letra A.

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