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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq415245
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "obra" apenas os projetos de reforma ou recuperação realizados por execução direta.II. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública, sendo vedada a participação de particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.III. Manter o computador atualizado com as versões mais recentes de software é prejudicial à segurança dos dados do usuário.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa II, apenas.
  3. CEstão corretas as afirmativas I e II, apenas.
  4. DEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoA — Nenhuma afirmativa está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre a Lei nº 8.666/1993

Gabarito: letra A. Nenhuma afirmativa está correta. A afirmativa I restringe indevidamente o conceito de obra; a afirmativa II exclui os particulares do conceito de contrato; a afirmativa III é uma afirmação falsa sobre segurança da informação.

Afirmativa

Conteúdo

Erro

Correta?

I

"Obra" = só reforma/recuperação por execução direta

Restringe o conceito legal (abrange construção, fabricação, ampliação, execução direta ou indireta)

❌

II

Contrato = ajuste entre órgãos públicos, vedada participação de particulares

Exclui os particulares, que são parte essencial do contrato administrativo

❌

III

Manter software atualizado é prejudicial à segurança

Inverte a prática recomendada (atualização corrige vulnerabilidades)

❌

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A Lei nº 8.666/1993 define obra de forma ampla, abrangendo construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. A afirmativa limita-se a "projetos de reforma ou recuperação realizados por execução direta", o que é incorreto.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O conceito legal de contrato, nos termos da Lei nº 8.666/1993, envolve ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, com acordo de vontades e obrigações recíprocas. A afirmativa erra ao afirmar que é vedada a participação de particulares.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Manter o computador atualizado com as versões mais recentes de software é uma prática recomendada de segurança, pois corrige vulnerabilidades. A afirmativa inverte o senso comum, sendo claramente falsa.

Conclusão: todas as afirmativas são falsas, portanto o gabarito é a letra A.

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