Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq415248
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, é uma falta administrativa que não deve ser praticada pelo servidor público.II. Nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista do direito de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.III. O servidor público estará impedindo um ato de improbidade administrativa quando aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstão corretas as afirmativas I e II, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoD — Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
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Afirmativas sobre abandono de cargo, direito de acionista e improbidade administrativa
Gabarito: letra D — estão corretas apenas as afirmativas I e II. A primeira descreve corretamente o abandono de cargo (Lei 8.112/1990, art. 138), a segunda reproduz direito essencial do acionista (Lei 6.404/1976, art. 109, II), e a terceira erra ao inverter o sentido do art. 9º, VIII, da Lei 8.429/1992.
A banca testa o conhecimento de dispositivos legais específicos de três ramos distintos: direito administrativo (servidor público), direito empresarial (sociedade anônima) e improbidade administrativa. A afirmativa III é a armadilha, pois emprega o verbo "impedindo" quando a conduta descrita é justamente um ato de improbidade.
Afirmativa
Conteúdo
Base Legal
Correção
I
Abandono de cargo: ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos é falta administrativa grave.
Lei 8.112/1990, art. 138
✅ Correta
II
O acionista não pode ser privado do direito de participar do acervo da companhia em liquidação, nem por estatuto nem por assembleia.
Lei 6.404/1976, art. 109, II
✅ Correta
III
Aceitar emprego, comissão ou consultoria de pessoa interessada na atuação do agente público impede ato de improbidade.
Lei 8.429/1992, art. 9º, VIII
❌ Incorreta
Item I — ✅ Correta
A afirmativa define corretamente o abandono de cargo como ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos, o que corresponde ao art. 138 da Lei 8.112/1990:
Art. 138Lei-8112
Art. 138 — "Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos"
A expressão "ausência injustificada" equivale à ausência intencional, e a conduta é de fato uma falta administrativa grave.
Item II — ✅ Correta
O direito de participar do acervo da companhia em caso de liquidação é um direito essencial do acionista, previsto no art. 109, II, da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A). Esse direito não pode ser suprimido nem pelo estatuto social nem por assembleia geral, conforme a natureza de direito indisponível do acionista. Portanto, a afirmativa está correta.
Item III — ❌ Incorreta
A afirmativa diz que o servidor "estará impedindo um ato de improbidade administrativa" ao aceitar emprego, comissão ou consultoria de pessoa interessada. Na verdade, essa conduta é exatamente um ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, tipificado no art. 9º, VIII, da Lei 8.429/1992:
Art. 9Lei-8429
Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito [...] e notadamente:"
VIII — "aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade"
O verbo "impedindo" inverte a realidade: o servidor estará praticando o ato de improbidade, não o impedindo. Logo, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "praticar" por "impedir", fazendo o candidato acreditar que a conduta descrita é um comportamento positivo de prevenção, quando na verdade é o próprio ato ilícito. Atenção à literalidade do art. 9º, VIII, da LIA.
Conclusão: apenas os itens I e II estão corretos, o que corresponde à letra D do gabarito.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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