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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq415250
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. A fim de garantir a segurança no uso da Internet, deve-se evitar partilhar informações pessoais com desconhecidos.II. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "conjunção" toda transferência de domínio de bens a terceiros.III. Ter a idade mínima de trinta e cinco anos é um requisito básico para a investidura em cargo público, no Brasil, de acordo com a Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstá correta a afirmativa II, apenas.
  4. DEstá correta a afirmativa III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Está correta a afirmativa I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre segurança na internet, Lei 8.666/1993 e Lei 8.112/1990

Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa I está correta. A afirmativa II erra o conceito de "conjunção" na Lei 8.666/1993, e a afirmativa III estabelece idade mínima de 35 anos para investidura em cargo público, quando a Lei 8.112/1990 exige apenas 18 anos.

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa reproduz uma recomendação básica de segurança na internet: evitar compartilhar informações pessoais com desconhecidos. É uma medida de senso comum e não contraria qualquer dispositivo legal. Portanto, está correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) não define o termo "conjunção". O instituto jurídico que envolve transferência de domínio de bens a terceiros é a alienação ou concessão de direito real de uso, e não "conjunção". Logo, a afirmativa apresenta um conceito inexistente na lei, sendo falsa.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é ter idade mínima de 18 anos (e não 35 anos). A idade de 35 anos não é exigida como requisito geral; apenas cargos específicos podem fixar idade mínima superior, justificada pela natureza das atribuições. Assim, a afirmativa está errada.

Conclusão: Apenas a afirmativa I é verdadeira, correspondendo à alternativa B.

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