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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq415251
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988.II. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.III. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a entidades públicas.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
  4. DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa e direitos sociais

Gabarito: letra E. Todas as afirmativas estão corretas. A afirmativa I reproduz o direito social previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal; as afirmativas II e III descrevem atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, tipificados no art. 9º, IV e VI, da Lei nº 8.429/1992 (redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021).

Item I — ✅ Correto

O art. 7º, XIV, da Constituição Federal assegura a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (caput do art. 7º). A literalidade do dispositivo confirma a afirmativa.

Art. 7CF/88

Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XIV — jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Item II — ✅ Correto

A afirmativa descreve conduta enquadrada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, IV, da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021). O servidor que utiliza bens públicos em proveito próprio comete improbidade.

Art. 9Lei-8429

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] IV — utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

Item III — ✅ Correto

A conduta de receber vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre medição, avaliação ou características de bens fornecidos ao poder público é tipificada como improbidade no art. 9º, VI, da mesma lei.

Art. 9, VILei-8429

Art. 9º, VI — receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei;

Dessa forma, as três afirmativas estão corretas, correspondendo ao gabarito letra E.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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