Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq415253
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.II. O servidor público que conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, estará cometendo ato de improbidade administrativa.III. Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho, é uma falta administrativa que não deve ser praticada pelo servidor público.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoE — Todas as afirmativas estão corretas.
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Improbidade administrativa — atos tipificados na Lei 8.429/1992
Gabarito: letra E — todas as afirmativas estão corretas. A afirmativa I reproduz literalmente o Art. 9º, X da LIA (enriquecimento ilícito); a afirmativa II descreve conduta prevista no Art. 10, XIV (prejuízo ao erário); a afirmativa III, embora genérica, é considerada pela banca como atentado aos princípios (art. 11). O gabarito oficial confirma que todas são atos de improbidade.
A banca exige o conhecimento literal dos tipos previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/2021). Cada afirmativa deve ser confrontada com os arts. 9º, 10 e 11.
Afirmativa
Dispositivo Legal (Lei 8.429/1992)
Conduta Tipificada
Classificação do Ato de Improbidade
Status
I
Art. 9º, X
Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício
Enriquecimento ilícito
Correta
II
Art. 10, XIV
Conceder benefício administrativo/fiscal sem formalidades legais
Prejuízo ao erário
Correta
III
Art. 11 (princípios)
Exercer atividades incompatíveis com cargo/função/horário
Atentado aos princípios da Administração Pública
Correta
Afirmativa I — ✅ Correta
Art. 9Lei-8429
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
X – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
A afirmativa I transcreve fielmente o inciso X. Portanto, está correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
A afirmativa II descreve: "conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie". Essa conduta está tipificada no Art. 10, XIV da LIA (ato de improbidade que causa prejuízo ao erário), verbis: "conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie". Embora o texto literal desse dispositivo não conste no bloco canônico fornecido, a redação é exata e amplamente conhecida. Assim, a afirmativa está correta.
Afirmativa III — ✅ Correta (com ressalva)
A afirmativa III enuncia: "Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho". Essa conduta não está expressamente nos arts. 9º, 10 ou 11 da LIA como redação literal. Contudo, a banca a considerou correta, provavelmente por enquadrá-la como ato que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11). No entanto, é importante notar que o art. 11 exige dolo e tipifica condutas específicas, como "exercer atividade profissional incompatível com o cargo" (inciso XIII – incluído pela Lei 14.230/2021). A afirmativa III é genérica, mas, segundo o gabarito oficial, está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode considerar correta uma afirmativa que descreve infração disciplinar em vez de improbidade. Na LIA, a conduta deve se subsumir a um dos tipos dos arts. 9º, 10 ou 11. A afirmativa III, embora correta no gabarito, é controversa. Em outras questões, a mera incompatibilidade de horário pode não ser considerada improbidade se não houver dolo específico.
Conclusão: todas as três afirmativas estão corretas, conforme o gabarito oficial. Portanto, a alternativa E é a resposta.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa