Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq415256
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.II. O servidor público que ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, estará impedindo um ato de improbidade administrativa.III. Em uma instituição pública, um código de ética busca assegurar que sejam respeitados o compromisso moral e os padrões de qualidade delineados no comportamento social e profissional dos servidores que recebem um salário mínimo, apenas.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstá correta a afirmativa III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoB — Está correta a afirmativa I, apenas.
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Improbidade Administrativa — Atos de Improbidade (Lei 8.429/1992)
Gabarito: letra B — apenas a afirmativa I está correta. A afirmativa I reproduz exatamente o inciso I do art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa, que tipifica o recebimento de vantagem indevida como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. A afirmativa II inverte o sentido: ordenar despesas não autorizadas é ato de improbidade, não impedimento. A afirmativa III restringe indevidamente a aplicação do código de ética apenas a servidores que recebem salário mínimo, sem qualquer amparo legal.
Art. 9Lei-8429
Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente"
I — "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;"
Afirmativa
Descrição
Análise
Conclusão
I
Receber vantagem econômica indevida de quem tenha interesse nas atribuições do agente público
Reproduz o art. 9º, I, da Lei 8.429/1992 (ato de improbidade por enriquecimento ilícito)
Correta
II
Ordenar ou permitir despesas não autorizadas em lei ou regulamento
Inverte o sentido: tal conduta é ato de improbidade (arts. 10, VIII, ou 11), não impedimento
Incorreta
III
Código de ética aplica-se apenas a servidores que recebem salário mínimo
Restrição indevida e sem amparo legal; código de ética aplica-se a todos os servidores
Incorreta
Atos de improbidade (Lei 8.429/1992)
1Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Receber vantagem indevida (I)
Receber bem móvel/imóvel (II)
Negociar objeto de interesse (III)
2Dano ao erário (art. 10)
Ordenar despesa não autorizada (VIII)
Doar bem sem licitação (V)
3Violação de princípios (art. 11)
Praticar ato visando fim proibido (I)
Deixar de prestar contas (VI)
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Item I — ✅ Correta
A afirmativa I está em total consonância com o art. 9º, I, da Lei 8.429/1992, transcrito acima. Ela descreve exatamente a conduta de receber vantagem econômica indevida, configurando ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Note-se que a redação é literal, abrangendo tanto o recebimento para si ou para outrem, e qualquer forma de vantagem (comissão, percentagem, gratificação, presente), desde que vinculada ao interesse que possa ser atingido pelas atribuições do agente.
Item II — ❌ Incorreta
A afirmativa II afirma que o servidor que ordena ou permite despesas não autorizadas estará impedindo um ato de improbidade. Na verdade, essa conduta configura ela mesma um ato de improbidade administrativa, tipificada no art. 10, VIII (no capítulo de dano ao erário) ou no art. 11 (violação de princípios) da Lei 8.429/1992. A banca inverte o sentido: a ação é de cometer improbidade, não de impedi-la. Portanto, o item é falso.
Item III — ❌ Incorreta
A afirmativa III limita a aplicação do código de ética apenas aos servidores que recebem salário mínimo. Isso não tem respaldo legal. O código de ética, quando existente, aplica-se a todos os servidores públicos, independentemente de remuneração. A restrição é arbitrária e contraria o princípio da isonomia e a finalidade do código de ética, que é orientar a conduta de todos os agentes públicos. Assim, o item é falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza uma inversão de sentido na afirmativa II: troca "cometer" por "impedir". Essa é uma armadilha clássica para distrair o candidato que lê rapidamente. Fique atento: sempre que a conduta descrita for tipificada como improbidade, a afirmação de que "impede" a improbidade é falsa.
Gabarito: letra B — apenas a afirmativa I está correta.