Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq415261
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.II. Nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista do direito de participar dos lucros sociais.III. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "seguro-garantia" o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
  4. DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre licitações e direito societário

Gabarito: letra E — todas as afirmativas estão corretas. A afirmativa I reproduz a regra geral de obrigatoriedade de licitação prevista no art. 2º da Lei 8.666/1993; a afirmativa II reproduz o direito fundamental do acionista previsto no art. 109, I, da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.); a afirmativa III reproduz a definição de seguro-garantia constante do art. 56, §1º, II, da Lei 8.666/1993.

Item I — ✅ Correta

A afirmativa reproduz o caput do art. 2º da Lei 8.666/1993, que estabelece a obrigatoriedade de licitação para obras, serviços (inclusive publicidade), compras, alienações, concessões, permissões e locações contratadas com terceiros, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na própria lei. Portanto, está correta.

Item II — ✅ Correta

A afirmativa reproduz o art. 109, inciso I, da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), que assegura ao acionista o direito de participar dos lucros sociais, sendo vedado ao estatuto social ou à assembleia geral suprimir esse direito. Portanto, está correta.

Item III — ✅ Correta

A afirmativa reproduz a definição de seguro-garantia prevista no art. 56, §1º, inciso II, da Lei 8.666/1993, que o conceitua como o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado (empresa) em licitações e contratos administrativos. Portanto, está correta.

Conclusão: Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas, de modo que a alternativa correta é a letra E.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Link permanente: /questoes/qq415261