Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq415263
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Em uma companhia, a cada ação ordinária corresponde a 5 (cinco) votos nas deliberações da assembleia geral.II. Atender o usuário dos serviços com presteza é um dever dos servidores públicos civis.III. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "execução direta" a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa II, apenas.
CEstão corretas as afirmativas I e II, apenas.
DEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoD — Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
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Lei de Licitações e Direito Societário
Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa I contraria o Art. 110 da Lei 6.404/1976 (cada ação ordinária = 1 voto). A afirmativa II reproduz dever ético-legal dos servidores públicos (Art. 33, V, Lei 14.735/2023). A afirmativa III transcreve a definição de execução direta do Art. 6º, VII, da Lei 8.666/1993.
A banca mistura temas de Direito Societário e Administrativo. O foco é a literalidade das normas.
Afirmativa
Conteúdo
Situação
I
Ação ordinária = 5 votos
❌ Incorreta (Art. 110, LSA: 1 voto)
II
Servidor deve atender com presteza
✅ Correta (Art. 33, V, Lei 14.735/2023)
III
Execução direta = pelos próprios meios
✅ Correta (Art. 6º, VII, Lei 8.666/1993)
Afirmativa I — ❌ Incorreta
O Art. 110 da Lei 6.404/1976 é claro:
Art. 110Lei-6404
Art. 110 — "A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral."
A afirmativa troca o número correto (1) por 5, configurando um distrator clássico de prazo/valor. Não há previsão legal de 5 votos por ação ordinária.
Afirmativa II — ✅ Correta
O dever de atender com presteza é inerente ao serviço público. Embora a fonte canônica seja o Art. 33, V, da Lei 14.735/2023 (Polícias Civis), o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) e o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990, art. 116, III) já impõem esse dever a todos os servidores civis:
Art. 33Lei-14735
Art. 33 — São deveres dos policiais civis:
V — "respeitar e atender com presteza os demais servidores e o público em geral."
Portanto, a afirmativa está correta em seu conteúdo.
Afirmativa III — ✅ Correta
A Lei 8.666/1993 (revogada, mas vigente à época da questão) define:
Lei 8.666/1993:
Art. 6º, VII — "Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios."
A afirmativa reproduz literalmente o conceito legal. Está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato na afirmativa I com o número de votos (5 em vez de 1). Lembre-se: cada ação ordinária = 1 voto (Art. 110, LSA). Já a afirmativa II pode gerar dúvida por vir de uma lei específica (Polícias Civis), mas o dever de presteza é geral.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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