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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq415266
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Ter nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargo público, no Brasil, de acordo com a Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.II. O servidor público que permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, não estará cometendo ato de improbidade administrativa.III. O servidor público estará eximindo-se de cometer um ato de improbidade administrativa quando incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstá correta a afirmativa II, apenas.
  4. DEstá correta a afirmativa III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Está correta a afirmativa I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre requisitos para investidura e improbidade administrativa

Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa I está correta, pois a nacionalidade brasileira é requisito básico para investidura em cargo público (Lei 8.112/1990, art. 5º, I). A afirmativa II é falsa, pois permitir compra por preço superior ao de mercado configura improbidade (Lei 8.429/1992, art. 10, V). A afirmativa III também é falsa, pois incorporar bens públicos ao patrimônio pessoal constitui enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 9º).

Afirmativa I — ✅ Correta

A Lei nº 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelece no art. 5º, I, que a nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público. Portanto, a afirmação está em conformidade com a lei.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O texto legal é claro ao tipificar como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a conduta de "permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado". Vejamos:

Art. 10, VLei-8429

Art. 10, V — "permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado"

Assim, a afirmativa inverte o sentido da norma ao afirmar que tal conduta não constitui improbidade.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Incorporar bens, rendas, verbas ou valores públicos ao próprio patrimônio é conduta que configura enriquecimento ilícito, prevista no art. 9º da Lei 8.429/1992 como ato de improbidade administrativa. Logo, o servidor não está eximido de cometer improbidade; ao contrário, pratica ato tipificado como tal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu o sentido das afirmativas II e III, apresentando condutas claramente previstas como improbidade (arts. 10, V e 9º da Lei 8.429/1992) como se não o fossem. O candidato deve estar atento à literalidade da lei.

Gabarito: letra B – apenas a afirmativa I está correta.

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