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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq415271
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. O procedimento licitatório previsto na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, caracteriza-se como ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.II. A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, não é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988.III. À luz da Constituição Federal de 1988, a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, é um direito social vedado aos trabalhadores rurais.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstá correta a afirmativa II, apenas.
  4. DEstá correta a afirmativa III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Está correta a afirmativa I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitação e Direitos Sociais na Constituição Federal

Gabarito: letra B — apenas a afirmativa I está correta. A afirmativa I descreve corretamente o procedimento licitatório como ato administrativo formal, nos termos da Lei 8.666/1993. As afirmativas II e III contrariam direitos sociais expressamente previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988.

A questão exige conhecimento básico sobre licitações (Lei 8.666/1993) e sobre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na CF/88.

Afirmativa I — ✅ Correta

A Lei 8.666/1993 estabelece normas gerais de licitação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes federativos. O procedimento licitatório é, por definição, um ato administrativo formal, devendo observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A afirmativa está correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A Constituição Federal de 1988 assegura como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal" (art. 7º, XVI). Portanto, é sim um direito social. A afirmativa erra ao negar esse direito.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Nos termos do art. 7º, VII, da CF/88, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável". Esse direito se aplica a todos, inclusive rurais, e não lhes é vedado. A afirmativa está equivocada.

Gabarito: letra B — apenas a afirmativa I está correta.

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