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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq415273
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. O Microsoft Word permite ajustar as margens do documento de modo a facilitar a impressão do mesmo.II. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.III. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
  4. DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa e Microsoft Word

Gabarito: alternativa E. Todas as afirmativas estão corretas. A afirmativa I é verdadeira (Word permite ajustar margens). A afirmativa II descreve ato de improbidade previsto no art. 9º, III da Lei 8.429/1992. A afirmativa III descreve ato de improbidade por enriquecimento ilícito (art. 9º, VII da mesma lei). Portanto, a única alternativa que contempla todas as afirmativas é a letra E.

Afirmativa

Conteúdo

Fundamento

Correta?

I

Word permite ajustar margens

Funcionalidade básica do editor

✅

II

Perceber vantagem para facilitar alienação/locação de bem público por preço inferior

Art. 9º, III, Lei 8.429/1992

✅

III

Adquirir bens desproporcionais à evolução patrimonial ou renda

Art. 9º, VII, Lei 8.429/1992

✅

Item I — ✅ Correta

O Microsoft Word, como editor de textos, permite configurar as margens do documento, funcionalidade básica para formatação e impressão. Afirmativa correta.

Item II — ✅ Correta

O art. 9º, inciso III, da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021) considera ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Art. 9Lei-8429

"perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado."

A afirmativa II reproduz exatamente essa hipótese. Logo, correta.

Item III — ✅ Correta

A aquisição de bens de valor desproporcional à evolução patrimonial ou à renda do agente público, no exercício do cargo, constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/1992. Embora o texto literal desse inciso não esteja transcrito no contexto disponível, a descrição da afirmativa corresponde exatamente à previsão legal consolidada na doutrina e jurisprudência. Afirmativa correta.

Conclusão: Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas, de modo que a alternativa E é o gabarito.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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