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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq415274
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função é um dever dos servidores públicos civis.II. A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.III. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo é um requisito básico para a investidura em cargo público, no Brasil, de acordo com a Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
  4. DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Deveres dos servidores, Lei de Licitações e requisitos para investidura em cargo público

Gabarito: letra E — todas as afirmativas estão corretas. A afirmativa I reproduz o dever previsto no art. 116, I, da Lei 8.112/1990; a afirmativa II descreve corretamente o âmbito de aplicação da Lei 8.666/1993; a afirmativa III enumera um dos requisitos básicos do art. 5º, IV, da Lei 8.112/1990.

A questão testa o conhecimento literal de dispositivos legais básicos do Direito Administrativo, sem armadilhas.

Afirmativa I — ✅ Correta

O art. 116, I, da Lei 8.112/1990 estabelece como dever do servidor "exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo". A afirmativa acrescenta "legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função", o que é plenamente compatível com o dever de agir conforme a legalidade.

Art. 116Lei-8112

Art. 116 — "São deveres do servidor:

I — exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;"

Afirmativa II — ✅ Correta

A Lei 8.666/1993, vigente à época da questão, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações, aplicando-se à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A descrição está correta.

Afirmativa III — ✅ Correta

O art. 5º, IV, da Lei 8.112/1990 lista como requisito básico para investidura em cargo público o "nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo". A afirmativa está em conformidade com a lei.

Art. 5Lei-8112

Art. 5º — "São requisitos básicos para investidura em cargo público: ... IV — o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;"

Conclusão: Todas as afirmativas são corretas, portanto a alternativa E é o gabarito.

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