Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq415598
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. No contexto da segurança na Internet, os conceitos de Whitelist, WLAN e vírus são sinônimos.II. O termo Whitelist refere-se a um programa de computador malicioso que pode roubar dados pessoais.III. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstá correta a afirmativa III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoD — Está correta a afirmativa III, apenas.
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Improbidade administrativa e conceitos de segurança na Internet
Gabarito: letra D. Apenas a afirmativa III está correta, pois constitui ato de improbidade administrativa ordenar ou permitir despesas não autorizadas em lei ou regulamento, nos termos do art. 10, I, da Lei nº 8.429/1992. As afirmativas I e II são falsas por associarem incorretamente conceitos de segurança da internet.
A questão mescla conhecimentos de informática básica (itens I e II) com a Lei de Improbidade Administrativa (item III). É essencial não confundir os termos técnicos e recordar os atos de improbidade previstos na lei.
Ato de improbidade (art. 10, I): Conduta (Ordenar despesa não autorizada, Permitir despesa não autorizada); Elemento subjetivo (Dolo (após Lei 14.230/2021)); Natureza (Causa lesão ao erário)
Afirmativa I — ❌ Incorreta
Os conceitos de Whitelist, WLAN e vírus não são sinônimos. Whitelist é uma lista de entidades permitidas (ex.: remetentes de e-mail autorizados). WLAN (Wireless Local Area Network) é uma rede local sem fio. Vírus é um programa malicioso. São conceitos completamente distintos, cada um pertencente a uma categoria diferente da segurança e infraestrutura de redes.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
Whitelist não é um programa malicioso. Conforme explicado, trata-se de uma lista de permissões, utilizada para controle de acesso ou segurança. Programas maliciosos que roubam dados são, por exemplo, trojans ou keyloggers. Afirmar que Whitelist é um desses programas é um equívoco grave.
Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 10Lei-8429
Art. 10 — Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I – ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
A redação do inciso I do art. 10 (anterior à Lei nº 14.230/2021) já previa essa conduta como ato de improbidade. Mesmo após a alteração, a conduta permanece tipificada, agora com exigência de dolo. Portanto, a afirmativa está correta.
Conclusão: Apenas a afirmativa III é verdadeira. Logo, a alternativa correta é a letra D (Está correta a afirmativa III, apenas).
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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